Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE)

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB)

PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP/UAB/UECE

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE-GS

VALÉRIA  ARAÚJO CAVALCANTE

 

 Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

A obra PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL COM ÊNFASE NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA E PACTOS FEDERATIVOS de Valéria Araújo Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em valeriaaraujocavalcante.blogspot.com

Fortaleza

2011

VALÉRIA ARAÚJO CAVALCANTE

Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

A atividade proposta tem como objetivo a aprovação na disciplina “Gestão e Vigilância à Saúde”, do curso de Especialização em Gestão em Saúde. Ofertado através da Secretaria de Educação à Distância da Universidade Estadual do Ceará (SEAD/UAB) em parceria com o Programa Nacional de Administração Pública - PNAP para preparação de gestores públicos.

Orientador: Prof.Tutor. Álvaro Fechine

Fortaleza

2011

SUMÁRIO

1.Análise crítica da participação popular nas ações de vigilância em saúde e do acesso à saúde no Brasil.............................................04

2.Planejamento das ações de Vigilância Sanitária no Brasil – Planeja-SUS............08

3.Instrumentos de Planejamento e Participação Social.................................12

4.REFERÊNCIAS..................................17

04

1.   Análise crítica da participação popular nas ações de vigilância em saúde e do acesso à saúde no Brasil

 A atual forma de gestão pública tem sido caracterizada pelo termo flexibilidade, reforçando a idéia da tomada de decisões de forma descentralizada, proporcionando a todos os atores maior autonomia de ação, com o objetivo de promover espaços de criatividade e ousadia na busca de soluções.

Mas, se faz necessário relembrar alguns fatos para que se possa compreender melhor como se chegou a atual forma de gestão.

No período de 1897 até 1930 os assuntos relacionados com a saúde, como funções públicas, eram tratados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em específico, na Diretoria Geral de Saúde Pública. A assistência à saúde ofertada pelo Estado até a década de 1930 estava limitada às ações de saneamento e combate às endemias.

            É nessa época que surge e se desenvolve o chamado sanitarismo campanhista, fortemente presente até o final da década de 1940. Tal política visava dar apoio ao modelo econômico agrário-exportador, garantindo condições de saúde para os trabalhadores empregados na produção e na exportação. As campanhas visavam ao combate de endemias tais como: a peste, a cólera, a varíola, dentre outras1.

             Estado vai acentuando sua intervenção no setor saúde após a segunda guerra mundial, passando a assumir obrigações financeiras no que se refere à assistência à saúde da população. Porém, é preciso frizar o contexto histórico-político em que se deu essa iniciativa por parte do Estado. Ou seja, o interesse na época era reduzir os anseios da classe trabalhadora que realizava movimentos em prol do acesso à saúde.

             Há de se convir que devemos analisar a reforma sanitária e compreendê-la como uma parte de algo bem maior, ou seja, global para a sociedade naquele momento, que estava vislumbrando atingir a consolidação de uma etapa do capitalismo brasileiro, que era a democracia.

             05

            O movimento sanitário tinha propostas concretas, como: 1.Direito de todo o cidadão à saúde, independente de ter contribuído ou não com a previdência, sendo ou não trabalhador, incluindo o trabalhador rural, não excluindo ou discriminando qualquer cidadão brasileiro do acesso à assistência pública de saúde; 2.Toda a população deveria ter acesso às ações de cunho preventivo e/ou curativo e, para tal, deveriam estar integradas em um sistema único; 3.O sistema de gestão seria descentralizado, tanto administrativo, como financeiramente; 4.E haveria controle social das ações de saúde2.

            O Sistema Único de Saúde (SUS) resultou da organização do movimento sanitário que deu corpo a Reforma Sanitária Brasileira na década de oitenta, momento em que predominava a exclusão da maior parte dos cidadãos à saúde, que se constituía somente pela assistência realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INAMPS), restrita aos trabalhadores que tinham carteira assinada.

             A Reforma Sanitária seria um projeto específico, constituído de uma trajetória maior com outros projetos econômico-sociais reformadores. O que não deixava de ser um conjunto de projetos parciais, e que de forma simplificada, orbitavam em torno de alguns eixos, como: unificação do sistema de saúde e sua hierarquização e descentralização para estados e municípios, com unidade na política de saúde; universalização do atendimento e equalização do acesso com extensão de cobertura de serviços; participação da população através – de entidades representativas na formulação, gestão, execução e avaliação das políticas e ações de saúde; racionalização e otimização dos recursos setoriais com financiamento do Estado através de um fundo único de saúde a nível federal 3.

            Então, nesse contexto, o Estado admitia a necessidade da democracia em seu sistema, para garantir a governabilidade e viabilizar concretização do SUS, ao mesmo tempo em que satisfazia e tinha o apoio do povo. Portanto, no que diz respeito à saúde, em 1988 a Constituição Federal conceituou a seguridade social

06

com um valor social, incluindo a atenção à saúde. Foi  nessa situação que o SUS foi regulamentado pela Lei  Federal 8080 em 1990 4.

  O controle social da saúde e a participação popular se dão, sobretudo, através dos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde e nas respectivas Conferências de Saúde. As Conferências e Conselhos seriam compostas por gestores, profissionais de saúde, usuários do sistema, e outras entidades e pessoas representativas, de forma paritária, com função, dentre outras, de formular as diretrizes da política de saúde e de acompanhar sua execução.

 Porém, as políticas adotadas não foram suficientes para manter o que foi conquistado na CFB de 1988 em relação à seguridade social, favorecendo a visão mercantilista da saúde e previdência social. Culminando em emendas a constituição e decretos presidenciais e por fim, na extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social 5.

Associando as condições de vida da maior parte do povo brasileiro, às políticas adotadas, não é torna difícil entender como o SUS ficou “inviável”. Durante os governos, vale lembrar, as contradições nas políticas de saúde do governo Sarney; a investida neoliberal do governo Collor e suas freqüentes reduções de recursos para a consolidação do Plano Real, do governo Itamar; os programas de ajuste macroeconômico e a reforma do aparelho do Estado, do governo Fernando Henrique; o sub-financiamento e a continuidade das políticas de ajuste macroeconômico, junto a reforma da previdência, fator também contrário ao projeto da Reforma Sanitária brasileira, no governo Lula. Tudo isso conduzindo ao sucateamento da máquina pública, aumento da miséria e das desigualdades sociais, com forte repercussão na área da saúde6.

     07

Num país como o Brasil, com tanta desigualdade e injustiça social, em especial na distribuição de renda, com excessiva concentração dos meios de produção, e imensos contingentes populacionais vivendo de forma sub-humana, não é de se espantar essas pessoas  foquem toda sua atenção na sobrevivência e não num movimento em prol do direito à saúde. 

Pelo fato da vigilância sanitária ter poder de polícia administrativa, é dentre as vigilâncias a que mais confronta com os interesses econômicos. Certamente não fica difícil de entender o motivo de transformar cidadãos, consumidores e trabalhadores em atores sociais, para que ajam como sujeitos. Essa não é uma realidade para nenhuma das vigilâncias, embora a Saúde do Trabalhador tenha reunido esforços para isso.

08

2.         Planejamento das ações de Vigilância Sanitária no Brasil - PlanejaSUS

            Como já foi dito anteriormente a nova forma de gestão tem sido caracterizada pelo uso do termo “flexibilização”, no sentido de reforçar a possibilidade de tomada de decisão de forma descentralizada proporcionando a todos os atores uma maior autonomia de ação, ampliando os espaços para a criatividade e ousadia na busca de soluções.

            A descentralização orienta o funcionamento do SUS gerando a necessidade de pactuação entre as três esferas de governo, fazendo da área da saúde a política setorial de maior impacto vivencia entre as políticas do Estado brasileiro.

Inicialmente é preciso ter como premissa que a finalidade “mais ampla” do processo de trabalho nas vigilâncias é promover e proteger a saúde, atuando sobre os determinantes e os riscos.

Deste modo, planejar é uma forma de potencializar a capacidade de raciocinar logicamente sobre determinada situação que possa representar problema e permitir formas de transformação da realidade encontrada.

Problemas de saúde são complexos, e sem dúvida utilizar do planejamento, organizado e sistematizado, torna-o um instrumento capaz de fornecer melhor orientação para entendimento dos problemas e conseqüentemente definir objetivos, relacionar os melhores procedimentos, acompanhá-los em sua execução facilitando também a identificação dos obstáculos7

O planejamento no setor saúde se torna ainda mais importante, na medida em que se configura como um relevante mecanismo de gestão que visa conferir direcionalidade ao processo de consolidação do SUS. Onde os gestores têm se empenhado em planejar, monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde contribuindo para o avanço do SUS desde sua criação.

Outro fator importante para se atingir o objetivo na vigilância em saúde é a escolha do método para conduzir o processo de planejamento.

 09

            O planejamento das ações do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde também tem modificado conforme ocorre o processo de descentralização. A Portaria n. 1.399/99, inclusive já revogada, suas ações de vigilância epidemiológica e ambiental deveriam ser desenvolvidas de acordo com uma Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças/PPI-ECD, a seguir denominada Programação Pactuada e Integrada de Vigilância em Saúde (PPI/VS), a partir da edição da Portaria GM n. 1.172/04, e depois denominada Programação das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde (PAP/VS), pela Portaria n. 91/078.

Em maio de 2008, a Portaria 64 (BRASIL, 2008a), denominou-a como Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS), que representa um novo instrumento de planejamento9.

Em 2010, a Portaria nº. 3.252/09 determinou que as diretrizes, ações e metas de Vigilância em Saúde deviam estar inseridas no Plano de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde (PAS) das três esferas de gestão. Enfatizou, ainda, que a Vigilância em Saúde devia estar contemplada no Plano Diretor de Regionalização (PDR) e na Programação Pactuada Integrada (PPI), com inclusão da análise das necessidades da população, da definição de agendas de prioridades regionais, de ações intersetoriais e de investimentos10.

O Pacto pela Saúde envolve três componentes: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão. No Pacto de Gestão, os eixos compreendem o planejamento, a descentralização, a regionalização, o financiamento, a programação pactuada e integrada, a regulação, a participação social, a gestão do trabalho e a educação na saúde.

O Planejamento e programação local em saúde – PPLS é considerado um instrumento importante para organizar as ações da Vigilância em saúde a nível local do SUS, por se tratar de uma proposta com metodologia que permite a negociação entre os diversos participantes interessados, com capacidade de agir

10

numa determinada situação de saúde, sobre os problemas e ações de promoção, prevenção direcionadas para sua redução ou controle.

O Sistema de Planejamento do SUS, regulamentado e aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite no dia 9 de novembro de 2006, estabeleceu os instrumentos básicos que dão expressão concreta a este Sistema, que são: o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão11.

O documento teria como objetivo servir de guia para formulação desses instrumentos, das práticas gerenciais dos SUS, tornando o sistema mais resolutivo tanto na gestão quanto nos serviços prestados à população, assim como passível de adequações necessárias em cada esfera no sentido de tornar o sistema mais efetivo12.

Define-se como Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde a atuação contínua, articulada, integrada e solidária das áreas de planejamento das três esferas de gestão do SUS.

Vale lembrar que o planejamento e instrumentos resultantes de seu processo são objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS quer indicando processos e método de formulação quer como requisitos para fins de repasse financeiro.

A atribuição à direção nacional do SUS da responsabilidade de “elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal” (inciso XVIII do Art. 16) é dada pela Lei 8080/1990.

No 1º artigo do Capítulo III é estabelecido o processo de planejamento e orçamento do SUS, que “será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União” (Art. 36).

11

A formulação ascendente de planejamento é um dos mecanismos mais importantes observando o princípio da unicidade do SUS, visto que o cumprimento dessa orientação legal leva em consideração as diversidades e necessidades de cada município, estado ou região, dificultando a adoção de um modelo único que atenda a todos os níveis, sendo portanto, um desafio.

 O Sistema de Planejamento do SUS – PlanejaSUS – é objeto do item 4 do anexo da Portaria Nº. 399 estabelecem cinco pontos prioritários de pactuação para o planejamento, que são13:

1.     A “adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;

2.       A “integração dos instrumentos de planejamento, tanto no contexto de cada esfera de gestão, quanto do SUS como um todo”;

3.           A “institucionalização e o fortalecimento do PlanejaSUS, com adoção do processo de planejamento, neste incluído o monitoramento e a avaliação, como instrumento estratégico de gestão do SUS”;

4.            A “revisão e a adoção de um elenco de instrumentos de planejamento – tais como: planos, relatórios e programações – a serem adotados pelas três esferas de gestão, com adequação dos instrumentos legais do SUS no tocante a este processo e instrumentos dele resultantes”; e

5.            A “cooperação entre as três esferas de gestão para o fortalecimento e a eqüidade do processo de planejamento no SUS”.

 A conformação do PlanejaSUS confere especial atenção as diretrizes com relação à direção única do SUS em cada esfera de governo, ao mesmo tempo, que reforça a co-responsabilidade de todos os entes federados em seu espaço territorial com a saúde da população estando atento a programação pactuada e integrada, regulação, participação social, a gestão do trabalho e a educação na saúde.

12

 3.        Instrumentos de planejamento e Participação Social

 Com relação aos instrumentos de planejamento, existem diferentes modelos e métodos que variam daqueles que abordam somente a projeção de tendências, até modelos mais complexos, com fundamento em diferentes marcos teóricos e conceituais, que propõem uma visão mais elaborada da situação problematizada, levando em consideração  variáveis externas ao problema, visões e proposições dos diferentes atores sociais envolvidos e do planejamento em particular. Seja qual for a opção, no âmbito do PlanejaSUS, esta deve ser a da construção coletiva. Deve-se ter em mente que planejar implica mobilizar recursos e vontades para que as propostas se concretizem e os objetivos sejam atingidos.

 Assim o funcionamento do PlanejaSUS deve revisar periodicamente os seguintes instrumentos: Plano de Saúde e as respectivas programações Anuais de Saúde, e os Relatórios Anuais de Gestão. Pois, esses são os instrumentos básicos do Planeja SUS, portanto das três esferas de gestão.

 O Plano de saúde é um mecanismo de participação social, que deve assegurar o princípio da unicidade do SUS. Apesar disso, para seu cumprimento legal deve-se considerar a dificuldade de se indicar um modelo único, pois as peculiaridades e necessidades próprias de cada município, estado e região do país devem estar refletidas, mostrando suas diferentes realidades 14.

 Deste modo, é possível fazer incorporações e adaptações que se fizerem necessárias, em cada esfera de gestão em consonância com a política nacional de saúde. Assim, o Plano de saúde deve ser a expressão das políticas e dos compromissos de saúde numa determinada esfera de gestão. É a base para a execução, o monitoramento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.

  A Programação Anual de Saúde (PAS) é, por definição, o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde, a cada ano de sua vigência, possuindo como base legal para sua elaboração as normas do Ministério

da Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -

13

LOA do respectivo exercício15.

 A PAS é instrumento destinado a servir de referência para a construção do RAG (Relatório Anual de Gestão), delimitando o seu objeto.

 PAS e RAG representam, assim, recortes anuais do Plano de Saúde, o primeiro com caráter propositivo e o segundo analítico/indicativo.

 A Programação Anual de Saúde possui como objetivos¹⁶:

1.    Integração do processo geral de planejamento das três esferas de governo de forma ascendente;

2.     Consolidação do papel do gestor na coordenação da política de saúde;

3.    Viabilização da regulação, o controle e a avaliação do sistema de saúde;

4.    Definição da macro-alocação dos recursos do SUS para o financiamento do sistema;

5.     Contribuição do desenvolvimento de processos e métodos de avaliação de resultados;

6.     Controle das ações e serviços de saúde.

7.    A metodologia sugerida para a Programação Anual de Saúde está baseada nas diretrizes do PlanejaSUS.

 Deve conter os seguintes itens em termos de estrutura17:

1.    Definição das ações que, no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde;

2.     Estabelecimento das metas anuais relativas a cada uma das ações definidas;

3.    Identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da Programação;

4.    Definição dos responsáveis e das parcerias;

5.    Definição dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação.

 A equipe de planejamento, de cada município e do estado deverá coordenar o processo de elaboração da PAS que é formulada nas distintas áreas técnicas,tendo por base as suas respectivas programações ou, na ausência destas, as necessidades próprias de cada uma. Essas programações específicas e/ou

14

pactos são, assim, insumos necessários para a Programação Anual de Saúde da esfera de gestão correspondente.

 Segundo a Portaria GM/MS nº 2.751 de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e Pacto pela Saúde, em seu anexo informa que a periodicidade da PAS é anual com a elaboração durante o ano, para execução no ao interior.

  Quanto à participação popular, essa tem sido um desafio, visto que as vigilâncias são vistas como órgãos fiscalizadores, que possuem poder de polícia administrativa, especialmente, no caso da sanitária que confronta com os interesses econômicos, não sendo bem vinda por parte daqueles estabelecimentos que não cultivam o cumprimento da legislação sanitária. Outros casos por não compreenderem o tipo de perigo a que estão expostos, consumindo ou tendo contato com certos produtos sem os devidos cuidados ou de origem duvidosa, entre outras conveniências que ainda impedem que muitos cidadãos, consumidores e trabalhadores se tornem atores sociais e colaborem com a saúde geral.

 Dentre os setores da política social, o setor saúde foi o que “mais intensamente e precocemente” incorporou mecanismos de participação, se destacando nos pais por apresentar a mais sólida estrutura de participação18

 No que se refere a participação da sociedade, o único mecanismo funcionaste, participativo, descentralizado e de caráter permanente, presente nas três esferas de governo, com possibilidade de intervenção no ciclo das políticas públicas, ou seja, planejamento, gestão, execução, avaliação e controle dessas políticas são os conselhos de saúde.

 Neste sentido usar este espaço já existente para trabalhar a compreensão das possibilidades da participação e controle social do ciclo das políticas públicas de vigilância sanitária seria um bom começo. Pois, se estaria colaborando no campo da proteção e promoção da saúde, aspectos fundamentais  para a saúde pública.    

Logicamente, seria interessante perceber o nível de entendimento dos conselheiros de saúde acerca do tema vigilância sanitária, como ocorrem os

15

processos de formulação das políticas públicas de vigilância sanitária, por exemplo.

É onde entra a parte educativa.

 O que se tem que incentivar nos municípios é o hábito dos registros de ocorrências e uso constante dos indicadores por meio da elaboração do painel de indicadores. Os sistemas de informação estão ai para serem usados, atualizados 24h/dia, enfatizando a importância desses dados para o município, incluindo espaço para dados incomuns ou não esperados, que muitas vezes  possuem repetição significativa, mas por serem  considerados “menores” não são notificados, porém causam gastos e podem ser evitados com medidas simples.

 Além disso, o sistema informatizado permite ao gestor o acompanhamento dos serviços realizados e o licenciamento do estabelecimento pela vigilância sanitária, assegurando que o mesmo está cumprindo as normas que asseguram o padrão mínimo de qualidade. Essas informações serão úteis na decisão sobre credenciamento ou não, contratação de mais leitos e serviços e investimentos.

 O Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SINAVISA) foi proposta há algum tempo, e a elaboração de cadastros  municipais e estaduais de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária tâm sido uma das prioridades para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária19.

     A Vigilância Sanitária esteve em pauta em algumas discussões como mecanismo de participação e controle social, como: a I Conferência Nacional de Saúde do Consumidor, em 1986; a 11ª Conferência Nacional de Saúde, em 2000, na qual se apontou a necessidade de realização da conferência temática de Vigilância Sanitária; e a I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, realizada em 2001, cujo tema central tratou da efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com vistas à proteção e à promoção da saúde, assim como à construção da cidadania20.

            16

  Outro espaço de participação e controle social que hoje se encontra em funcionamento no Conselho Nacional de Saúde é a Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia, descrita no art. 13, inciso III, da Lei nº. 8.080/90, que tem por finalidade a articulação das políticas e programas de interface da Vigilância Sanitária com as demais áreas da saúde.

    A exemplo das demais áreas da Saúde Coletiva, já existem, hoje, instâncias formais de participação e controle social direcionadas à Vigilância Sanitária.Entretanto, igualmente às demais áreas da saúde, tal participação/e controle só podem ser exercidos mediante o conhecimento pela sociedade do que é Vigilância Sanitária e mediante o reconhecimento de sua importância como campo de promoção e proteção da saúde. Assim, entendendo que essa discussão atualmente é frágil, é importante enfatizar a necessidade de se promover ações que elevem a consciência sanitária da população de forma que tal participação e controle se efetivem.

            Considerando a emergência do tema, a participação e o controle social em vigilância sanitária estão postos como mais um desafio.

17

 REFERFÊNCIAS

1.JÚNIOR, Aylton Paulus; JÚNIOR, Luiz Cordoni. Políticas  Públicas de saúde no Brasil. Revista Espaço Aberto para a Saúde, Londrina, v.8 n.1, p 13-19, Dez/ 2006. Disponível em: < http://www.ccs.uel.br/espacoparasaude/v8n1/v8n1_artigo_3.pdf >. Acesso em 04 Ago. 2011.

2.FALEIROS, Vicente de Paula ET al. Construção do SUS. A construção do SUS: histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo. 1ª Ed,  2006,  Brasília-DF, 300 pág.  Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/construcao_do_SUS.pdf>.Acesso em: 03 Ago. 2011.

3.GALLO, Edmundo et al . Reforma sanitária: uma análise de viabilidade. Cad. Saúde Pública,  Rio de Janeiro,  v. 4,  n. 4, Dec.  1988 .   Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1988000400007&lng=en&nrm=iso>. Aceso em  03  Ago.  2011. 

4.Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 págs.   2004 . Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011. 

5. Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 págs.   2004 . Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011. 

6. BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública,  Rio de Janeiro,  v. 25,  n. 8, Aug.  2009 .  Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso>. Acesso em:  30  Nov.  2010. 

7. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos .Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

8. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3.

9. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

10. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

11. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

12. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

13. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

14. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

15.Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

16..Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

17..Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

18. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

19. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

20. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Plano Diretor de vigilância sanitância/ ANVS- Brasília: ANVISA, 2007. 56 pág. ISBN: 978-85-88233-24-9. Disponível: < http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/pdvisa_livro.pdf >. Acesso em: 05 Ago. 2011.      

---

1JÚNIOR, Aylton Paulus; JÚNIOR, Luiz Cordoni. Políticas  Públicas de saúde no Brasil. Revista Espaço Aberto para a Saúde, Londrina, v.8 n.1, p 13-19, Dez/ 2006. Disponível em: < http://www.ccs.uel.br/espacoparasaude/v8n1/v8n1_artigo_3.pdf >. Acesso em 04 Ago. 2011.

2 FALEIROS, Vicente de Paula et al. Construção do SUS. A construção do SUS: histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo. 1ª Ed,  2006,  Brasília-DF, 300 pág.  Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/construcao_do_SUS.pdf>. Acesso em: 03 Ago. 2011.

3 GALLO, Edmundo ET AL . Reforma sanitária: uma análise de viabilidade. Cad. Saúde Pública,  Rio de Janeiro,  v. 4,  n. 4, Dec.  1988.   Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1988000400007&lng=en&nrm=iso>. Aceso em:  03  Ago.  2011. 

4 Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 p.2004. Disponível em <  http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011. 

5 Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 p. 2004.Disponível em <  http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011. 

6 BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública,  Rio de Janeiro,  v. 25,  n. 8, Ago.  2009.   Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso>. Acesso em:  30  Nov.  2010. 

7 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

8De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

9De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

10De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

11 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

12 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

13 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

14 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

15Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

16Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

17Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

18De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3

19De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

20Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Plano Diretor de Vigilância Sanitária/ ANVS- Brasília: ANVISA, 2007. 56 p. ISBN: 978-85-88233-24-9. Disponível: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/pdvisa_livro.pdf >. Acesso em: 05 Ago. 2011.